Compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress deixam de recolher imposto de importação a partir de 13 de maio de 2026, data em que entra em vigor a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anunciada pelo Governo Federal nas redes sociais.
Cronologia da tributação sobre remessas de baixo valor
A taxa das blusinhas surgiu oficialmente em 1.º de agosto de 2024, quando o Executivo instituiu alíquota federal de 20 % para importações de até US$ 50. Antes disso, a isenção existia desde 1999 para compras abaixo do mesmo limite, mas condicionada a remessas pessoa-física para pessoa-física.
Em 2023, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a exigir a adesão das varejistas estrangeiras e o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa pretendia ampliar o controle aduaneiro e reduzir o contrabando digital.
Já em 12 de maio de 2026, após pressão de consumidores e do setor varejista, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, informou que a tributação seria zerada. A Medida Provisória aguarda publicação no Diário Oficial da União, mas o próprio Ceron confirmou que a aplicação é imediata a partir de 13/05/2026, conforme regra do artigo 62 da Constituição que concede efeito legal à MP no momento da assinatura.
Fatores econômicos e políticos que influenciaram a decisão
A cobrança adicional de 20 % gerou repercussão negativa nos indicadores de percepção pública. Levantamento Latam Pulse Brasil, conduzido pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg em março de 2026, apontou que 62 % dos entrevistados classificavam a taxa como o maior erro econômico do governo.
No mercado financeiro, rumores sobre a possível revisão da alíquota vinham provocando oscilações nos papéis de varejistas listadas na B3, especialmente grupos com forte exposição ao comércio eletrônico doméstico. A expectativa de maior concorrência de plataformas estrangeiras gerou, em determinados pregões, recuos superiores a 4 % em empresas do setor, segundo dados consolidados da Economatica.
A medida ocorre em ano eleitoral municipal, contexto em que o governo busca minimizar pressões sobre a renda disponível do consumidor. O Ministério da Fazenda reforçou que a revogação da tarifa foi viabilizada após “avanços na fiscalização” e “redução do contrabando digital”, argumentos que sustentam a neutralidade fiscal da decisão no curto prazo.
Novas regras de fiscalização e impacto para o comércio eletrônico
Com a MP, compras até US$ 50 voltam a ter isenção completa de imposto de importação federal, mas permanecem sujeitas ao ICMS interestadual, cuja alíquota média é de 17 %. Plataformas cadastradas no Remessa Conforme continuarão obrigadas a recolher o tributo estadual de forma antecipada e a fornecer informações eletrônicas detalhadas à Receita Federal.
Entre US$ 50,01 e US$ 3 000, mantém-se a alíquota de 60 % sobre o valor da mercadoria, do frete e do seguro. A Receita planeja implantar, até o fim de 2026, um módulo adicional no sistema Siscomex Remessa para cruzar dados de pagamentos, logística e declaração aduaneira em tempo real, elevando a rastreabilidade das encomendas.
Analistas do setor projetam que a isenção possa estimular incremento de até 15 % no volume mensal de pacotes de pequeno valor, hoje estimado em 75 milhões de unidades, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Parte desse fluxo deve migrar de marketplaces nacionais para estrangeiros, pressionando margens de empresas locais de vestuário e itens de baixo ticket.
Conclusão técnica
A revogação da alíquota federal de 20 % sobre remessas de até US$ 50 entra em vigor imediatamente, conforme prerrogativa constitucional que confere força de lei à Medida Provisória. A isenção elimina um custo adicional para o consumidor, mas preserva a obrigação de pagamento do ICMS e os requisitos do Remessa Conforme. A Receita Federal seguirá monitorando o aumento de volume de encomendas e poderá ajustar mecanismos de fiscalização eletrônica ao longo do segundo semestre. No campo econômico, o fim da “taxa das blusinhas” reduz atrito político em ano eleitoral e reconfigura a competitividade entre plataformas internacionais e varejistas brasileiras, cenário que deve ser reavaliado pelos investidores à medida que novos dados de tráfego e receita de e-commerce forem divulgados.
