O programa federal Contrata+Brasil, que dispensa processos licitatórios em contratações de até R$ 13.098,41, passou a contemplar 34 novas atividades de microempreendedores individuais (MEIs), elevando para 141 o total de categorias habilitadas a prestar serviços a órgãos públicos.
Expansão do Contrata+Brasil e contexto normativo
Instituído há pouco mais de um ano para simplificar a contratação de serviços de pequeno valor, o Contrata+Brasil foi criado como alternativa à Lei
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a medida busca garantir maior capilaridade ao programa e agilizar a execução de demandas específicas de órgãos públicos, principalmente em eventos, ações culturais e serviços alimentícios de curta duração.
Novos setores e atividades incorporadas
A expansão contempla 10 setores adicionais, distribuídos da seguinte forma:
Alimentação — confeiteiros, churrasqueiros, pizzaiolos, cozinheiros de refeições prontas, doceiros, marmiteiros e salgadeiros.
Fotografia e audiovisual — fotógrafos, fotógrafos aéreos, editores de vídeo, reveladores e filmadores.
Som e espetáculo — cantores, músicos, DJs, VJs e técnicos de sonorização e iluminação.
Festas e entretenimento — animadores, mágicos, humoristas, instrutores de arte e cultura, contadores de histórias.
Organização de eventos — promotores de feiras e proprietários de casas de festas.
Montagem e apoio logístico — carpinteiros instaladores, calheiros, carroceiros, carregadores e ciclistas mensageiros.
Comunicação visual — cartazistas e serigrafistas.
Decoração e ambientação — ornamentadores.
Beleza e caracterização — maquiadores.
Locação de equipamentos — locadores de palcos, coberturas, máquinas e móveis para festas.
Cada código CNAE habilitado está detalhado no portal oficial, permitindo que empreendedores confirmem enquadramento e elegibilidade antes de efetuarem o cadastro.
Incentivo ao empreendedorismo feminino
Dados internos do MEMP apontam que, das 107 atividades iniciais, apenas 11 eram predominantemente exercidas por mulheres. A nova lista priorizou segmentos com alta participação feminina — alimentação, economia criativa, eventos e serviços de cuidado — elevando a representatividade potencial sem alterar critérios fiscais do MEI, como faturamento anual de até R$ 144.913,41 (valor projetado para 2026).
Em nota técnica, a pasta destacou que a inclusão de setores tradicionalmente femininos visa reduzir barreiras de entrada em contratos governamentais e aumentar a distribuição regional de receita. O ministério monitora estatísticas de gênero e pretende divulgar, a cada trimestre, relatórios sobre adesão e volume financeiro direcionado às novas categorias.
Procedimentos para cadastro e envio de propostas
Para participar, o MEI deve criar perfil no site contratamaisbrasil.gov.br, informando CNPJ, CNAE principal e dados bancários. Após validação, o empreendedor tem acesso às demandas publicadas por órgãos públicos, filtradas por município e prazo de execução. Cada oportunidade exibe:
- descrição do serviço;
- valor máximo autorizado (até R$ 13.098,41);
- data-limite para envio de proposta;
- documentação complementar, quando exigida.
O candidato apresenta valor e tempo de entrega diretamente no sistema. Concluído o período de recebimento, a administração contratante seleciona a proposta com base em menor preço e menor prazo, desde que compatíveis com a demanda. A comunicação posterior é realizada fora da plataforma, exigindo do fornecedor informações de contato atualizadas.
Para entes federais, não há exigência de anexar comprovantes adicionais. Municípios e estados, contudo, podem solicitar certidões específicas, como regularidade fiscal estadual ou municipal, conforme legislações locais.
Conclusão técnica
Com a incorporação de 34 novas atividades e alcance de 141 categorias elegíveis, o Contrata+Brasil consolida-se como instrumento de simplificação na contratação de serviços de pequeno valor, ampliando a participação de profissionais da economia criativa e do setor alimentício. A expectativa do MEMP é elevar o volume negociado ainda em 2026, estimulando a formalização de novos MEIs e descentralizando a execução de projetos públicos. Próximas atualizações devem focar na integração de relatórios de desempenho em tempo real e na padronização de requisitos documentais entre os três níveis de governo, mantendo a premissa de celeridade e transparência no atendimento às necessidades da administração pública.
