A manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), cujo estoque ultrapassa R$ 2 trilhões, deve ser reavaliada no pacote de ajuste fiscal previsto para 2027, de acordo com o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.
Benefícios tributários concentram renúncia estimada em R$ 620 bilhões anuais
Os títulos isentos – LCIs, LCAs, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures de infraestrutura – foram concebidos para estimular setores estratégicos. Entretanto, o volume de recursos que deixam de ingressar nos cofres públicos cresce de forma consistente. Segundo dados citados por Felipe Salto, as renúncias totais associadas a regimes especiais, incentivos setoriais e instrumentos financeiros somam R$ 620 bilhões por ano, valor equivalente a aproximadamente 5,5 % do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2026.
No caso específico de LCIs e LCAs, a vantagem fiscal contribuiu para torná-las referência entre investidores de renda fixa, sobretudo pessoas físicas. Embora o benefício ajude a expandir o crédito imobiliário e rural, especialistas do Tesouro apontam que parte dessa vantagem é capturada pelas instituições emissoras, gerando concentração de ganhos no sistema bancário.
O aumento da base de investidores e o crescimento do mercado de capitais encerraram o primeiro semestre de 2026 com mais de R$ 2 trilhões em papéis isentos em circulação, montante que supera o saldo da dívida mobiliária interna atrelada à Selic. Em cenário de desaceleração econômica, o espaço fiscal aberto pela Emenda Constitucional do Arcabouço não absorve integralmente tais renúncias, pressionando a busca por novas receitas a partir de 2027.
Argumentos técnicos para a revisão parcial da isenção
Durante participação no podcast Touros e Ursos, Salto classificou como “balela” o argumento de que a isenção é imprescindível para reduzir o custo de captação de recursos na agricultura e na construção civil. De acordo com o economista, a taxa básica de juros exerce influência determinante sobre o custo final do crédito. “Se o juro básico cai, mesmo sem isenção, o tomador na ponta paga menos”, afirmou.
Salto defende que o debate fiscal amplie o foco além de despesas obrigatórias tradicionais – Previdência, salário mínimo e programas sociais – para incluir todos os gastos tributários. O ponto central, segundo ele, é comparar o custo fiscal de cada incentivo com os benefícios econômicos efetivamente gerados. Caso a relação custo-benefício se mostre desfavorável, há espaço para adoção de alíquotas reduzidas ou limites nominais de isenção, em vez de extinção imediata do mecanismo.
Experiências internacionais indicam que incentivos direcionados podem coexistir com regras que evitam perda excessiva de arrecadação. Alguns países, por exemplo, estabelecem tetos anuais para rendimentos isentos ou aplicam alíquotas regressivas, preservando a atratividade dos papéis sem comprometer a receita pública.
Cronograma político e possíveis caminhos legislativos
A pauta tributária tende a ganhar tração após as eleições gerais de outubro de 2026. De acordo com interlocutores no Congresso, a equipe econômica do próximo governo deverá apresentar, entre o primeiro e o segundo trimestre de 2027, um pacote de consolidação fiscal que inclua:
- Reavaliação completa das renúncias tributárias, com ênfase em benefícios setoriais acima de R$ 10 bilhões anuais;
- Proposta de tributação parcial de rendimentos de LCIs, LCAs, CRIs e CRAs, possivelmente via alíquota escalonada de até 15 % sobre ganhos acima de determinado limite;
- Criação de um fundo compensatório para equalizar custos de crédito em projetos de infraestrutura e habitação popular, mitigando impactos distributivos;
- Calendário de transição de quatro a seis anos, evitando choque repentino na oferta de financiamento dos setores envolvidos.
Ainda que a tramitação requeira maioria absoluta no Senado e na Câmara, parlamentares alinhados a agendas de responsabilidade fiscal indicam disposição para discutir medidas que reforcem a sustentabilidade da dívida pública. A análise de impacto deverá considerar projeções de queda da Selic para patamar inferior a 8 % ao ano, o que reduziria a dependência de benefícios fiscais para manter spreads baixos.
Repercussão no mercado e expectativa de investidores
Gestores de fundos imobiliários e de crédito privado monitoram de perto o desenrolar do debate. Casas de análise calculam que uma alíquota de 10 % sobre rendimentos de LCIs e LCAs poderia resultar em incremento de até R$ 12 bilhões na arrecadação anual, sem comprometer de forma significativa a demanda por títulos, dado o atual diferencial de retorno frente a CDBs e poupança.
Instituições financeiras, por outro lado, articulam alternativas como a securitização de carteiras e a emissão de notas estruturadas em mercados estrangeiros para preservar a competitividade do funding rural e imobiliário. Essas estratégias, porém, dependem da manutenção de rating soberano estável e de arcabouço cambial favorável.
No curto prazo, analistas não preveem alteração imediata nas taxas oferecidas aos investidores, uma vez que a discussão está vinculada a um ciclo legislativo que se inicia apenas em 2027. Entretanto, relatórios já incorporam cenários de tributação parcial nos modelos de precificação, influenciando recomendações de alocação para os próximos 24 meses.
Conclusão Técnica
A revisão da isenção de LCIs, LCAs e demais títulos incentivados insere-se em contexto de ajuste fiscal pós-2026, marcado pela necessidade de recompor receitas sem comprometer a retomada do crescimento. Com estoque superior a R$ 2 trilhões e renúncia de R$ 620 bilhões anuais em incentivos diversos, o tema deverá dominar a agenda orçamentária de 2027. Soluções discutidas incluem tributação parcial escalonada, limites nominais de isenção e fundos de equalização de taxas. O encaminhamento dependerá da correlação de forças no Congresso e da trajetória da Selic, fator chave para mensurar o impacto real da medida sobre o crédito imobiliário e agropecuário. Até lá, investidores e emissoras acompanham a evolução do debate para ajustar estratégias de portfólio e captação.
