A Proposta de Emenda à Constituição nº 221 foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, assegurando a todos os empregados formais duas folgas semanais e estabelecendo transição para a redução da jornada de trabalho de 44 h para 40 h semanais.
Tramitação acelerada e promulgação iminente
Encaminhada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, a PEC 221 aguardava deliberação no Senado, onde recebeu apoio expressivo na noite de 14 de outubro de 2026. O processo segue agora para a promulgação, ato que deve ser assinado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Embora ainda não exista data formal, líderes partidários projetam que o texto seja oficializado já em 15 de outubro, dada a proximidade do segundo turno das eleições e o interesse político em concluir a matéria.
Por tratar-se de emenda constitucional, não há necessidade de sanção presidencial; cabe ao Congresso publicar a norma para que tenha validade jurídica.
Calendário de implementação: duas etapas até 2028
Atendendo a pleitos do setor produtivo, a transição ocorrerá em fases, sem possibilidade de redução salarial:
- 60 dias após a promulgação: jornada limite passa de 44 h para 42 h por semana; empregadores devem conceder dois descansos remunerados, preferencialmente um no domingo.
- 1 ano e 2 meses depois: nova redução fixa a carga em 40 h semanais, com limite diário de 8 h. Extrapolações somente mediante hora extra remunerada.
No intervalo entre as fases, as empresas poderão redistribuir as horas, optando, por exemplo, por jornadas de 8 h 24 min em cinco dias úteis.
Impacto sobre o mercado de trabalho
Estudo do Dieese indica que a medida beneficia 26,8 milhões de profissionais, dos quais 22 milhões com registro em carteira e 4,8 milhões autônomos ou informais que hoje excedem 40 h semanais. O instituto projeta reflexos positivos em qualidade de vida e produtividade, ao mesmo tempo que empresários avaliam custos adicionais estimados em contratações ou pagamento de horas extras.
Pesquisa do instituto Genial/Quaest divulgada em julho de 2026 mostra que 69 % da população apoia a redução da jornada; 53 % pretendem usar o tempo livre para descanso e convívio familiar, 13 % para atividades remuneradas e 12 % para estudos.
Exceções, acordos coletivos e regimes compensatórios
Apesar da regra geral, o texto preserva mecanismos de negociação coletiva. Setores essenciais — saúde, transporte, hotelaria, segurança e outros — poderão manter a escala 6×1, desde que garantam duas folgas dentro do mês, sendo obrigatória uma por semana. Nesses casos, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado até o fim do mesmo período de apuração.
Empresas terceirizadas que prestam serviços ao poder público terão prazo ampliado de 12 meses para migrar à escala 5×2. Já trabalhadores com nível superior que recebam acima de 2,5 tetos do INSS (hoje R$ 21.188,87) ficam sujeitos a acordos específicos entre empregador e sindicato, mantendo flexibilidade sobre a jornada.
Consequências econômicas e ajustes operacionais
Analistas de mercado calculam que a adoção integral da jornada de 40 h pode exigir a criação de aproximadamente 1,5 milhão de novos postos de trabalho ou a ampliação do banco de horas para suprir demandas sazonais. Por outro lado, esperam-se ganhos de produtividade decorrentes da redução de fadiga e de afastamentos médicos, que somaram quase 1 milhão de horas perdidas no primeiro semestre de 2026 por motivos de saúde mental, segundo dados de consultorias especializadas.
Especialistas em relações trabalhistas recomendam que departamentos de Recursos Humanos revisem escalas, adequem sistemas de ponto eletrônico e programem treinamentos gerenciais antes do prazo de 60 dias, a fim de minimizar impactos operacionais.
Conclusão técnica
A PEC 221 altera definitivamente o regime de folgas e a carga horária máxima no Brasil, impondo cronograma de transição que combina redução gradual, manutenção de salários e espaço para negociação setorial. A promulgação, prevista para os próximos dias, inicia a contagem regressiva de 60 dias para a primeira mudança prática. Empresas deverão ajustar processos internos, enquanto órgãos de fiscalização do trabalho atualizarão sistemas de controle para garantir conformidade. Caso não haja novas emendas, o limite de 40 h semanais será realidade em todo o território nacional até dezembro de 2028.
