Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que endurece as regras para abertura de ações penais e cumprimento de mandados de prisão contra parlamentares.
No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, ultrapassando o mínimo de 308 apoios exigidos. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, deputados aprovaram o segundo turno com 344 votos a 133. Antes disso, o plenário autorizou, em votação simbólica, a quebra do intervalo regimental de cinco sessões entre os turnos.
Principais pontos
A PEC estabelece que qualquer ação penal contra deputado ou senador dependerá de aval prévio e secreto da maioria absoluta da respectiva Casa – 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. O texto também prevê:
- Foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos representados no Congresso;
- Impedimento de prisão de parlamentar salvo em flagrante de crime inafiançável;
- Obrigação de a Câmara ou o Senado se manifestarem em 24 horas sobre prisões em flagrante, podendo revogá-las por maioria simples;
- Prazo de até 90 dias para que a Casa decida, por votação secreta, se autoriza ou não o avanço de denúncia criminal apresentada pelo STF.
Todos os destaques sugeridos em plenário foram rejeitados, incluindo o que buscava suprimir o foro para presidentes partidários.
Articulação e votos
A proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que argumentou tratar-se de “proteção às prerrogativas parlamentares” diante de supostos abusos do Judiciário. A iniciativa contou com apoio de líderes da maioria da Câmara e da oposição encabeçada pelo PL. Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 petistas apoiaram o texto no primeiro turno. Houve adesão também de parlamentares do PSB, PSD e PDT.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para análise no Senado, onde precisará do aval de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição pública ao projeto, indicando possível resistência na Casa revisora.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A expectativa é de que a CCJ avalie a admissibilidade e o mérito antes de levar a matéria ao plenário. Se alterado, o texto retorna à Câmara; se aprovado sem mudanças, segue à promulgação.
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Com informações de Agência Brasil
