Fortaleza, 18 de setembro de 2025 – O ministro da Educação, Camilo Santana, declarou nesta quinta-feira (18) que cabe à população exigir da Câmara dos Deputados posicionamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que pretende criar barreiras para investigações contra parlamentares.
“Os poderes são autônomos e independentes. Porém, o cidadão brasileiro precisa questionar se é justo qualquer pessoa responder por seus atos enquanto o Congresso Nacional dispõe de proteção”, afirmou Santana, durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada na capital cearense.
Fiscalização da merenda escolar
Questionado sobre eventuais impactos da PEC na supervisão de recursos destinados à merenda, o ministro ressaltou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já conta com múltiplas instâncias de controle. “Há tribunais de contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas da União, além dos conselhos escolares responsáveis por acompanhar a execução”, destacou.
Considerado o maior programa de alimentação escolar do mundo, o PNAE atende 40 milhões de estudantes. O orçamento previsto para 2025 é de R$ 5,5 bilhões.
Relatório do TCU aponta falhas
Auditoria realizada pelo TCU entre 2017 e 2018 visitou 130 escolas de todo o país e enviou questionários a outras 3 mil unidades. Irregularidades na aplicação dos recursos do PNAE foram constatadas em dez estados. Em abril deste ano, o tribunal concluiu que é necessário reforçar os mecanismos de controle interno.
Renata Carvalho, auditora responsável pela área de Educação do TCU, defende a atualização dos métodos de fiscalização conforme a legislação evolui. Para ela, a PEC da Blindagem não deve interferir diretamente na análise das emendas parlamentares que destinam verbas ao programa. “A execução nem sempre atinge o próprio parlamentar; muitas vezes o recurso é administrado pelo ente que o recebe”, explicou.
Segundo Carvalho, transparência é ponto crucial. “Quanto maior a clareza na execução, maior a capacidade de fiscalização. Com transparência nas emendas, a discussão sobre blindagem é outra”, avaliou.
Imagem: Lula Marques via agenciabrasil.ebc.com.br
Controle social como aliado
Durante o evento, o TCU lançou nova edição da cartilha que orienta a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Formados por representantes da comunidade, os CAEs acompanham de perto a execução do PNAE e fortalecem o controle social.
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Em síntese, o ministro reiterou que o Executivo não interfere no Legislativo, mas reforçou o papel da sociedade ao cobrar transparência na tramitação da PEC da Blindagem.
Com informações de Agência Brasil
