Cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a ser processados por qualquer maquininha habilitada desde 7 de novembro de 2026, conforme as novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), abrindo caminho para uma rede de aceitação mais ampla e concorrência intensificada entre as operadoras.
Origem da medida e escopo do decreto
O avanço decorre do Decreto nº 11.678/2025, que modernizou o PAT com foco na interoperabilidade entre bandeiras. Até então, Alelo, Ticket, VR Benefícios e demais emissoras dependiam de redes exclusivas de estabelecimentos credenciados. Com a norma, qualquer equipamento de pagamento que possua habilitação específica pode capturar transações de múltiplas operadoras, seguindo lógica semelhante à dos cartões de débito e crédito.
Importante destacar que a aceitação não se torna compulsória para todo o comércio. O decreto apenas uniformiza o processamento técnico; a adesão continua voluntária e restrita aos locais que optarem por receber benefícios vinculados ao PAT.
Impactos diretos para trabalhadores e estabelecimentos
A mudança potencializa a liberdade de escolha dos trabalhadores na hora de utilizar os saldos de VR e VA em restaurantes, supermercados e mercearias. A expectativa do Ministério do Trabalho é reduzir casos em que o funcionário encontra restrição de bandeira no momento do pagamento.
Para o setor varejista, a medida representa aumento de concorrência entre operadoras e possível redução de custos. O decreto fixou teto de 3,6 % para as taxas totais cobradas sobre cada transação, incluindo a tarifa de intercâmbio, agora limitada a 2 %. Além disso, o prazo de repasse ao comerciante cai de aproximadamente 30 dias para até 15 dias corridos, favorecendo o fluxo de caixa.
Desafios técnicos na fase inicial de implantação
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) relatam obstáculos na integração de sistemas entre emissores e credenciadoras de maquininhas. Falhas de comunicação podem, no curto prazo, inviabilizar a autorização de transações em determinados pontos de venda, apesar do marco regulatório já vigente.
Entidades também manifestam preocupação quanto à fiscalização de usos indevidos, uma vez que a ampliação de terminais credenciados dificulta monitorar se os recursos estão sendo gastos exclusivamente com alimentação, conforme impõem as regras do PAT.
Condições inalteradas: valores e finalidades dos benefícios
O decreto não altera o valor creditado pelas empresas aos colaboradores nem modifica o escopo de utilização de cada modalidade. O vale-refeição permanece destinado a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação se mantém restrito à compra de gêneros alimentícios em mercados e lojas especializadas. Gastos com roupas, eletrodomésticos ou serviços continuam proibidos.
Conclusão Técnica
A interoperabilidade inaugura uma etapa de padronização operacional no mercado de benefícios alimentícios, com potencial para elevar a conveniência do trabalhador e dinamizar a competição entre bandeiras. No entanto, inconsistências técnicas e integração sistêmica incompleta podem limitar os ganhos imediatos. Nos próximos meses, operadores de rede, emissoras de cartões e estabelecimentos deverão concluir ajustes tecnológicos para assegurar cobertura plena, observando os novos tetos tarifários e prazos de liquidação financeira definidos no PAT.
