Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) a lei que proíbe a cobrança de mensalidades de associações, sindicatos ou entidades de classe diretamente sobre aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Veto a descontos automáticos
A alteração na Lei 8.213/1991 veta qualquer desconto, mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A única exceção ocorre se houver consentimento prévio, pessoal e específico, confirmado por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica.
Ressarcimento em até 30 dias
Quando identificado desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá ressarcir o valor ao beneficiário no prazo máximo de 30 dias. A legislação também prevê busca ativa para localizar pensionistas lesados e determina o sequestro de bens de investigados ou acusados pelos crimes relacionados a essas cobranças.
Operação Sem Desconto deu origem à lei
O debate que resultou na nova regra começou após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou um esquema que atingiu milhões de segurados em todo o país, levando à suspensão de acordos que permitiam o débito automático de mensalidades.
Balanço de devoluções
Segundo o INSS, até 5 de janeiro foram devolvidos R$ 2.835.784.151,87 a aposentados e pensionistas. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação. No aplicativo Meu INSS, 72,5 milhões de consultas sobre descontos suspeitos foram registradas; em 38,7 milhões delas não havia irregularidade. Ainda restam 6,3 milhões de pedidos em análise, e 131.715 casos de desconto indevido já foram reconhecidos.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
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Com informações de Agência Brasil
