Brasília, 18 set. 2025 — Líderes de PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto, aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), impõe novas exigências para a abertura de ações penais contra parlamentares.
No documento encaminhado ao STF, os parlamentares afirmam que a tramitação da proposta desrespeitou o Regimento Interno da Casa e a própria Constituição. Entre as supostas irregularidades apontadas estão a ausência de prazo para apresentação de emendas, a falta de divulgação prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de votação sem a antecedência mínima prevista.
Os partidos sustentam que esses vícios processuais devem ser corrigidos pelo Supremo antes que o projeto avance. “A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo”, afirmam, alertando que, se aprovada em dois turnos na Câmara, a matéria seguirá ao Senado e poderá entrar definitivamente no texto constitucional.
A proposta determina que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá ser instaurada com autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta de seus respectivos plenários. Além disso, concede foro privilegiado no Supremo a presidentes de partidos políticos.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC foi enviada ao Senado. Se também obtiver aval dos senadores em dois turnos, será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer imediatamente.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Para acompanhar outras pautas que impactam o cenário político e econômico, visite a seção de Economia do nosso site.
Com informações de Agência Brasil
