Reeleito em 25 de outubro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia em janeiro de 2027 um mandato que promete expandir o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, elevar gradualmente o limite de faturamento do MEI e reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, além de criar mecanismos de proteção para autônomos e trabalhadores de plataformas digitais.
Financiamento e garantias para pequenos negócios
O plano presidencial confirma a manutenção e a expansão de linhas como Acredita, Pronampe, FGI PEAC, FGO, Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360. Esta última, destinada a MEIs e microempresas com receita anual de até R$ 360 mil, oferece juros limitados à taxa Selic + 5% ao ano e permite empréstimos equivalentes a até 50% do faturamento para empresas lideradas por mulheres, ou 30% para as demais.
O governo também projeta reforçar o Brasil Mais Produtivo, programa que subsidia digitalização e aumento de eficiência operacional em micros, pequenas e médias empresas. Paralelamente, prevê simplificar o processo de participação desses negócios em licitações, ampliando seu acesso às compras governamentais.
Reenquadramento do MEI e incentivos ao empreendedorismo
A Lei Complementar nº 238 estabeleceu novos tetos de faturamento para o microempreendedor individual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A norma também autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios sem que eles deixem o regime simplificado.
Entre as iniciativas a serem preservadas está a plataforma MEI Conta Com a Gente, central de orientação tributária e gerencial. Para complementar, o Executivo sinaliza novos mecanismos de proteção previdenciária e social voltados a empreendedores que enfrentam perda temporária de renda por doença, acidente ou maternidade.
Outra frente destacada é o fomento à Economia Popular e Solidária, com incentivos ao cooperativismo, à formação de redes de produção locais e ao crédito orientado para negócios comunitários.
Legislação trabalhista: jornada reduzida e proteção a autônomos
A transição da escala 6 x 1 para 40 horas semanais foi promulgada em 16 de outubro de 2026. O cronograma define início da redução para 42 horas após 60 dias, alcançando 40 horas em 12 meses. Empresas com funcionamento contínuo — comércio, alimentação e serviços — terão de reorganizar turnos para cumprir a nova regra sem elevar custos de operação.
Para trabalhadores de aplicativos, o plano propõe um sistema de proteção específico, abrangendo remuneração justa, condições seguras de trabalho e transparência algorítmica. A proposta inclui discutir a contribuição previdenciária desses profissionais, cobrindo aposentadoria, incapacidade temporária e benefícios por acidente.
Há ainda menção ao combate à pejotização fraudulenta, com reforço da fiscalização sobre terceirizações que mascarem vínculos empregatícios tradicionais.
Qualificação profissional, inclusão e igualdade de oportunidades
O governo planeja ampliar a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica com 111 novos campi dos Institutos Federais, além de lançar o programa Partiu IF para preparação de estudantes da rede pública. No mercado de trabalho, a modernização do Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá criar uma plataforma pública de empregabilidade com recursos de inteligência artificial, integrando vagas, cursos e orientação de carreira.
Entre as políticas de inclusão destacam-se a fiscalização da igualdade salarial prevista na Lei nº 14.611/2023, a verificação das cotas para pessoas com deficiência e ações contínuas contra trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão.
Conclusão Técnica
A partir de 2027, a execução das medidas listadas dependerá de regulamentações específicas, definição de orçamentos e ajustes legislativos. Programas de crédito já existentes terão de publicar novas condições para atender ao aumento de demanda; o reenquadramento do MEI exigirá adequações cadastrais na Receita Federal; e a redução da jornada mobilizará sindicatos, empresas e órgãos fiscalizadores para assegurar transição ordenada. Acompanhar decretos, portarias e editais será crucial para empreendedores e trabalhadores que buscam se beneficiar das mudanças.
