Empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 têm agora um intervalo inédito: o pedido de opção deverá ser protocolado entre 1º e 30 de setembro de 2026, substituindo o tradicional período de janeiro e marcando a primeira adequação prática à reforma tributária em fase de implantação.
Calendário antecipado e conexão com a reforma tributária
A alteração no cronograma foi determinada para alinhar o regime simplificado à transição que substituirá cinco tributos atuais — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — por um IVA dual composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema entra em vigor de forma escalonada a partir de 2027, estendendo-se até 2033. Ao antecipar o prazo de opção, o governo busca conceder tempo operacional para que a Receita Federal, estados e municípios validem as informações cadastrais antes da virada do modelo tributário.
No mesmo intervalo de setembro, empresas já optantes poderão indicar se desejam permanecer com IBS e CBS recolhidos dentro do Simples ou se preferem adotar o “Simples Nacional Híbrido”, recolhendo esses dois impostos pelo regime regular. A escolha, quando realizada em 2026, passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Quem pode solicitar e onde registrar o pedido
Estão habilitadas a protocolar o pedido:
- Empresas em atividade que nunca aderiram ao Simples Nacional;
- Sociedades excluídas do regime, inclusive aquelas desligadas em 2026 com efeitos a partir de 2027;
- Empresas constituídas durante setembro de 2026 que não manifestarem a opção no momento do CNPJ.
O requerimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Uma vez aprovado, o enquadramento torna-se válido a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes da confirmação, o sistema executa uma análise prévia de pendências; se nenhuma irregularidade for detectada, a solicitação é ratificada imediatamente.
Pendências, Termos de Indeferimento e prazos críticos
Caso o sistema identifique débitos ou inconsistências, é aconselhável confirmar a solicitação mesmo assim, garantindo o registro dentro do calendário. Após a confirmação, a empresa dispõe de 30 dias corridos para regularizar obrigações impeditivas. O ambiente eletrônico é atualizado apenas uma vez ao dia, o que significa que pagamentos recentes podem não refletir de forma instantânea.
Quando a opção é negada, emite-se o Termo de Indeferimento (TI). Poderão ser gerados vários TIs, um para cada ente federativo que apontar falhas. A contagem de prazo inicia no momento da emissão do documento, independentemente da leitura no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A empresa dispõe de:
- 30 dias corridos para quitar todas as pendências indicadas;
- 20 dias úteis para contestar TIs emitidos pela Receita Federal;
- Prazos específicos, informados em cada TI, para contestar irregularidades apontadas por estados ou municípios.
É indispensável regularizar todas as pendências listadas; a quitação parcial não habilita o deferimento.
Cancelamento e alternativas pós-opção
O pedido de adesão, deferido ou ainda em análise, pode ser cancelado até 30 de novembro de 2026. O cancelamento é definitivo para o período e impossibilita novo protocolo até a próxima janela anual.
Para quem optar inicialmente pelo regime simplificado mas cogitar a tributação ‘por fora’ do IBS e da CBS, haverá novas oportunidades de migração em março e setembro de cada exercício. Uma escolha efetuada em março de 2027, por exemplo, produz efeitos a partir da segunda metade daquele ano. O caminho inverso — retorno ao modelo integral do Simples — segue a mesma cadência.
Empresas em início de atividade e exceção para o MEI
Desde 1º de dezembro de 2025, a empresa recém-constituída deve manifestar a intenção pelo Simples no ato de inscrição do CNPJ, via Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim. Se o pedido não for feito nesse momento, a sociedade aguardará a janela regular, exceto pelas companhias abertas em setembro de 2026, que ainda poderão protocolar a opção até o dia 30 do mesmo mês.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), nada muda: a adesão ao SIMEI permanece fixa em janeiro de 2027, com prazo até o dia útil 29. Caso o contribuinte não seja optante no ato, o sistema gerará automaticamente uma solicitação paralela de ingresso no Simples Nacional.
Datas-chave resumidas
- 1º a 30/09/2026: opção ou reopção pelo Simples Nacional;
- 30/11/2026: limite para cancelamento da solicitação;
- 01/01/2027: início de vigência das novas adesões;
- 29/01/2027: encerramento do prazo para SIMEI;
- 01 a 31/03/2027 e 1 a 30/09/2027: janelas para aderir ou renunciar ao regime regular de IBS/CBS.
Conclusão técnica: a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional para setembro de 2026 ajusta o regime às exigências operacionais da reforma tributária, conferindo tempo adicional para a checagem cadastral e para a eventual escolha do modelo híbrido de IBS e CBS. Empresas que pretendem ingressar ou permanecer no sistema simplificado devem planejar-se para atender a obrigações, resolver pendências em até 30 dias e, se necessário, contestar indeferimentos dentro dos prazos regimentais. O cumprimento rigoroso do novo calendário assegura a vigência da opção a partir de 1º de janeiro de 2027, evitando impactos financeiros na transição para o IVA dual.
