Com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que extingue a escala 6×1, reduz a jornada semanal para 40 horas sem corte salarial e antecipa a votação em segundo turno graças a um calendário especial.
Placar expressivo viabiliza avanço imediato da matéria
A sessão deliberativa concluiu o primeiro turno com 75 votos a favor da PEC e apenas um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta recebeu apoio inclusive de figuras da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, que participou remotamente. A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições de 2026, circunstância que levou parte dos parlamentares oposicionistas a rever posicionamentos para evitar desgaste eleitoral num tema de forte apelo junto ao eleitorado assalariado.
Logo após o resultado, os senadores aprovaram um requerimento de calendário especial, dispensando as três sessões de discussão usuais e o interstício de cinco dias entre os turnos. A manobra regimental permitiu iniciar de imediato a análise em segundo turno, reduzindo o tempo total de tramitação no Congresso.
Conteúdo da PEC 221/2019 e cronograma de implementação
O texto aprovado preserva integralmente a versão que passou pela Câmara dos Deputados em maio. Os principais dispositivos estabelecem:
- Limite semanal de 40 horas para todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem redução de remuneração.
- Fim da escala 6×1, garantindo dois dias de descanso por semana; os dias não precisam ser consecutivos, mas devem totalizar 48 horas de repouso.
- Implementação gradual em 14 meses, contados a partir da promulgação da emenda. O texto autoriza negociação coletiva para ajustar cronogramas setoriais, desde que a duração total não ultrapasse o intervalo definido.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) que pretendia resguardar categorias já enquadradas em jornadas inferiores a 40 horas. Aziz argumentou que qualquer modificação devolveria a matéria à Câmara, estendendo o processo legislativo.
Efeitos sobre mercado de trabalho, competitividade e finanças públicas
Especialistas em relações do trabalho apontam que a redução de 44 para 40 horas pode:
- Gerar até 1,2 milhão de novas vagas, caso as empresas substituam horas extras por contratações, segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
- Elevar o custo operacional entre 3% e 5% em setores intensivos em mão de obra, conforme simulações da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
- Impactar a arrecadação previdenciária se a expansão do emprego formal compensar a menor incidência sobre horas adicionais; projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) indicam neutralidade fiscal no médio prazo.
Organizações patronais alertam para pressões sobre produtividade, enquanto centrais sindicais defendem maior equilíbrio entre vida e trabalho. Países da OCDE com jornadas próximas a 40 horas registram níveis de competitividade semelhantes ao Brasil, sugerindo que o ajuste pode ser absorvido mediante modernização de processos produtivos.
Tramitação subsequente e cenários para promulgação
Depois do segundo turno no Senado — previsto ainda para esta semana —, a PEC precisará apenas da promulgação em sessão conjunta do Congresso para entrar em vigor, dispensando sanção presidencial. Se confirmada a votação em dois turnos na mesma data, a emenda poderá ser promulgada ainda em outubro, antes do pleito de 27 de outubro, marco do segundo turno presidencial.
O texto condiciona a contagem do período de 14 meses de transição à data de publicação no Diário Oficial da União. A partir de então, empresas deverão:
- Adequar escalas internas em até seis meses para contratos vigentes.
- Interromper novas contratações sob regime 6×1 imediatamente.
- Registrar no eSocial a migração definitiva para 40 horas até o 14º mês, quando a mudança se tornará compulsória.
Conclusão técnica
A aprovação expressiva no primeiro turno elimina incertezas quanto à adesão da maioria qualificada necessária e sinaliza promulgação célere da PEC 221/2019. O encurtamento do interstício legislativo antecipa a reforma para o calendário eleitoral, conferindo ao governo e à oposição ganhos simbólicos junto ao eleitorado. A partir da publicação, empresas terão 14 meses para ajustar contratos e sistemas de folha, enquanto órgãos de fiscalização trabalhista deverão atualizar normativos para controlar o cumprimento do novo limite de jornada.
