Washington — O Departamento de Estado dos Estados Unidos incluiu o Brasil no Relatório sobre Práticas de Direitos Humanos divulgado na última terça-feira (data de publicação), apontando violações que vão de execuções extrajudiciais à suposta restrição da liberdade de expressão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento cita, entre outros episódios, mortes atribuídas a agentes da Polícia Militar durante a Operação Escudo, realizada em 2023 no litoral de São Paulo sob comando do governo estadual de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Também questiona a detenção de centenas de manifestantes acusados de participar dos atos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, alegando que muitos não teriam recebido assistência jurídica adequada.
Pressão externa
Embora o relatório aponte problemas históricos brasileiros, o tom adotado pelo governo do então presidente americano Donald Trump surpreendeu diplomatas em Brasília. O ex-mandatário já defendeu medidas duras contra imigrantes, propôs limitar o direito de cidadania por nascimento previsto na Constituição dos EUA e determinou deportações para países de origem diferente do local de nascimento dos deportados.
Especialistas lembram que Trump nunca priorizou a pauta de direitos humanos em sua política externa. Ainda assim, a Casa Branca usou o tema para pressionar o governo brasileiro após divergências envolvendo regulamentação de plataformas digitais e a manutenção de contratos com médicos cubanos entre 2013 e 2018 — motivo que levou o Consulado dos EUA em São Paulo a suspender, nesta semana, vistos da esposa e da filha do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Histórico doméstico
Entidades como Anistia Internacional e relatorias da Organização das Nações Unidas (ONU) já destacaram problemas de longa data no país. Em 2021, oito relatores da ONU enviaram carta ao governo Jair Bolsonaro (PL) cobrando esclarecimentos sobre aumento da violência contra povos indígenas. A Lei Maria da Penha, de 2006, também nasceu de condenação do Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos.
Dentro do Judiciário, o STF vem analisando os desdobramentos da tentativa de golpe de 8 de janeiro. A Primeira Turma da Corte aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Bolsonaro e mais sete acusados — entre eles três generais e um almirante. O julgamento foi marcado para 2 de setembro. Até o momento, 279 participantes dos atos de vandalismo foram condenados; 141 permanecem presos.
Imagem: Brendan SMIALOWSKI via oglobo.globo.com
Leis brasileiras
Juristas ressaltam que o Código Penal brasileiro passou a tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito em 2021, durante o governo Bolsonaro. O artigo 359-L prevê pena de quatro a oito anos para quem tentar abolir o Estado democrático; já o 359-M impõe reclusão de quatro a 12 anos a quem tentar depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
Para analistas, o relatório norte-americano ignora esses dispositivos ao classificar como “prisões arbitrárias” a detenção de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. A Polícia Federal conduziu as investigações e o STF supervisiona as condições carcerárias; em abril de 2023, a então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e o ministro Alexandre de Moraes vistoriaram pessoalmente a ala onde estão os condenados, no Complexo da Papuda (DF).
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Com informações de O Globo
