A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres não apresentou novos embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o término do prazo, às 23h59 de segunda-feira (24). Sem esse tipo de recurso, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, fica autorizado a declarar o trânsito em julgado — etapa que extingue possibilidades de nova contestação e permite dar início ao cumprimento das penas.
Situação dos condenados civis
Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por chefiar a tentativa de golpe de Estado. Preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília desde sábado (22), ele continua com a opção de ingressar com embargos infringentes em até 15 dias após a publicação do acórdão, ocorrida em 18 de junho. O STF, porém, costuma admitir esse recurso apenas quando há pelo menos dois votos divergentes, o que caberá a Moraes avaliar.
Anderson Torres, condenado a 24 anos e seis meses, informou antecipadamente que não recorrerá por embargos de declaração e apresentará apenas embargos infringentes. Temendo a execução imediata da pena, seus advogados solicitaram que, se for decretado o início do cumprimento, ele permaneça na Superintendência da PF no Distrito Federal ou em unidade de perfil equivalente, em vez de presídio comum.
Alexandre Ramagem, alvo de ordem de prisão preventiva expedida por Moraes, segue foragido. Em vídeo divulgado na rede social X na segunda-feira (24), o deputado chamou o mandado de “ilegal” e disse estar nos Estados Unidos para proteger a família. O parlamentar é acusado de usar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que dirigiu, para viabilizar o plano golpista.
Recursos dos militares
Entre os sete condenados que ainda podiam recorrer, quatro oficiais das Forças Armadas apresentaram embargos de declaração e/ou infringentes:
Imagem: Reuters via cnnbrasil.com.br
- Walter Braga Netto – condenado a 26 anos; questiona a competência do STF e alega cerceamento de defesa devido ao “document dump”.
- Augusto Heleno – pena de 21 anos; pede anulação de provas e contesta interrogatórios de junho de 2025 por suposta violação ao devido processo legal.
- Almir Garnier – 24 anos; requer envio do processo à primeira instância e sustenta ausência de provas para os crimes atribuídos.
- Paulo Sérgio Nogueira – 19 anos; ingressou apenas com embargos de declaração, apontando falta de fundamentação e solicitando redução de dois anos e meio da pena.
Próximos passos
Com o prazo para embargos de declaração esgotado, Moraes pode declarar o trânsito em julgado a qualquer momento. Caso isso ocorra antes de eventuais embargos infringentes serem analisados, a execução das penas de Bolsonaro, Torres e Ramagem poderá ser iniciada imediatamente.
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Com informações de CNN Brasil
