Brasília, 26 de setembro de 2025 – A deputada federal Gisela Simona (União-MT) protocolou o Projeto de Lei nº 4.698/2025, que determina o fim da modalidade de cartão de crédito consignado em todo o território nacional.
Pelo texto, instituições financeiras ficarão proibidas de oferecer, contratar ou renovar operações nesse formato. Contratos já existentes poderão ser convertidos em empréstimos convencionais, com valores, prazos e parcelas definidos.
Superendividamento em foco
A parlamentar argumenta que o cartão consignado, criado em 2003, provoca endividamento excessivo porque o desconto mínimo da fatura é feito diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário, sem prazo final conhecido pelo consumidor. Segundo ela, aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e, mais recentemente, trabalhadores da iniciativa privada que utilizam o FGTS como garantia são os mais afetados.
Gisela Simona afirma que a falta de informações claras sobre taxas, tarifas e seguros embutidos descumpre o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. “Muitos contratantes descobrem apenas depois que o débito não tem prazo para acabar e o valor final é incerto”, declarou em plenário.
Alterações na margem consignável
O PL revoga dispositivos que reservam 5% da renda de aposentados e beneficiários do INSS para uso exclusivo do cartão consignado. A deputada sustenta que, embora a modalidade fosse divulgada como alternativa de juros mais baixos, o custo total acaba sendo elevado pela cobrança rotativa contínua.
A proposta cita decisões de Tribunais de Justiça em vários estados que consideram abusivas as cobranças do cartão consignado, determinando devolução de valores e indenizações por danos morais. Gisela Simona acredita que a aprovação do projeto poderá “colocar fim a dívidas intermináveis” enfrentadas por milhares de famílias brasileiras.
O PL 4.698/2025 já tramita na Câmara dos Deputados e aguarda despacho para análise nas comissões permanentes.
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Com informações de FolhaMax
