A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) encaminhou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal as justificativas para a lei que proíbe a adoção de ações afirmativas raciais nas universidades estaduais. O pedido de explicações foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela ONG Educafro.
No documento, o governo de Jorginho Mello (PL) afirma que “Santa Catarina ostenta a maior proporção de população branca do país, atingindo o patamar de 81,5% dos habitantes”. A PGE cita dados “coligidos em 2021” pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescenta que pretos e pardos representam 18,1% da população estadual, porcentual “significativamente inferior” à média nacional de 56,1%.
Os números apresentados divergem do último Censo do IBGE, de 2022. Segundo o levantamento, o Rio Grande do Sul é a unidade federativa com maior proporção de declarados brancos (78%), enquanto Santa Catarina aparece com 76% – cinco pontos percentuais abaixo do índice usado na manifestação oficial.
A PGE também compara rendimentos médios. De acordo com a peça enviada ao STF, o trabalhador branco em Santa Catarina recebeu, em 2021, renda mensal média de R$ 2.778, enquanto pretos ou pardos tiveram renda de R$ 2.084. O órgão sustenta que a diferença é a quinta menor do país e argumenta que o cenário “não justificaria” políticas de reserva de vagas.
Além disso, a Procuradoria classifica o sistema de cotas como uma política pública baseada em “premissa fundamentalmente equivocada” e afirma que a Constituição “não prevê obrigatoriedade” de medidas afirmativas específicas com recorte de raça, etnia, gênero ou orientação sexual.
A lei contestada foi sancionada em 22 de janeiro pelo governador. No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma em caráter liminar. O STF decidirá se a legislação catarinense viola precedentes que reconhecem a constitucionalidade das cotas raciais em instituições públicas de ensino.
Imagem: LUIZ SILVEIRA/STF via oglobo.globo.com
Com a apresentação das explicações, o processo aguarda parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de ser levado a julgamento pelo plenário da Corte.
O tema reacende o debate sobre a efetividade das ações afirmativas no ensino superior e sobre as disparidades raciais no país.
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Com informações de O Globo
