Brasília, 5 de fevereiro de 2026 — O governo federal determinou que as instituições financeiras estão proibidas de emitir cartões de crédito ou elevar o limite de compras sem a manifestação expressa do consumidor.
A medida, anunciada nesta quinta-feira (5/2), impede que bancos e administradoras enviem plásticos não solicitados ou promovam ajustes unilaterais no crédito disponível. A decisão vale para todos os tipos de cartão, inclusive versões adicionais ou virtuais, e abrange correntistas de qualquer segmento.
Segundo o governo, a exigência de consentimento prévio pretende assegurar que o cliente tenha pleno controle sobre contratações e valores disponíveis, evitando surpresas na fatura e possíveis endividamentos. O descumprimento pode resultar em sanções definidas pelos órgãos reguladores do sistema financeiro.
Mais detalhes sobre prazos de adequação e penalidades deverão ser divulgados em regulamentação complementar.
Imagem: Andre via em.com.br
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Com informações de Estado de Minas
