Foi sancionada, nesta quarta-feira (31/12/2025), a lei que altera as regras do cartão de crédito no país e determina que as instituições financeiras renegociem os saldos devedores dos clientes. A norma também estabelece um teto para os juros cobrados no rotativo, modalidade conhecida pelos altos custos ao consumidor.
De acordo com o texto aprovado, bancos e emissores de cartão devem apresentar propostas de parcelamento com condições mais favoráveis sempre que o cliente permanecer no rotativo por mais de 30 dias. A medida pretende reduzir a inadimplência e permitir que correntistas encontrem alternativas de pagamento antes que a dívida se torne impagável.
O projeto passou pelo Congresso Nacional no segundo semestre e recebeu aval do Poder Executivo sem vetos. Entre os pontos centrais estão a obrigatoriedade de informar, de forma clara, as taxas de juros e os encargos aplicados, além da proibição de aumentar limites de crédito sem autorização expressa do titular.
A nova legislação entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. As instituições que descumprirem as exigências estarão sujeitas a sanções administrativas e multas.
Imagem: Andre via em.com.br
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Com informações de Estado de Minas
